Decisão do promotor público Jônatas Albuquerque Pires Rocha de abrir inquérito de possível ato de negligência quanto à gestão dos bens públicos, à utilização e à conservação do patrimônio público da Prefeitura de São Miguel do Guaporé foi publicada no diário oficial eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na data de 29.06.2018.
O extrato da portaria é de número 021/2018 e do inquérito civil público é de número 2018001010065873. A data da instauração é do dia 26 de junho de 2018.
Certamente o que levou o representante da justiça pública a tomar tal providência foi o fato de alguém do município ter levado ao conhecimento do MPE que alguns bens sob a responsabilidade da Prefeitura de São Miguel do Guaporé não estão recebendo tratamento de preservar e zelar pela conservação dos bens, que são patrimônio do povo e extremamente úteis à população para a realização de inúmeras obras públicas que possam melhorar a qualidade de vida do cidadão do município.
Se na apuração existirem elementos suficientes de provas documentais e periciais, se houver necessidade, possivelmente pode levar que o parquet promova ação civil de improbidade administração contra os gestores, ou seja, contra as pessoas encarregadas de cuidar do patrimônio da municipalidade visando à reparação de danos ao erário.
Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/R) 431/98)
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