Os extratos da portaria foram publicados no dia de hoje (14.06.2018) no diário oficial eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para apurar irregularidades na prestação de serviços pela Prefeitura de Alvorada D´oeste. Os extratos são os seguintes:
“EXTRATO DE PORTARIA 012/2018 Inquérito Civil Público Difusos e Coletivos: 2017001010005763 Data da Instauração: 30.05.2018 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Objeto: Com o escopo de apurar supostos atos de improbidade administrativa, praticados pelos investigados nos processos licitatórios de contratação de serviços laboratoriais, notadamente fraude relacionada à frustração do caráter competitivo da licitação, irregularidades nos pagamentos pelos serviços laboratoriais com repasse do SUS, bem como ofensas aos princípios da moralidade e da legalidade. Fernando Henrique Berbert Fontes Promotor de Justiça;
EXTRATO DE PORTARIA 013/2018 Inquérito Civil Público Difusos e Coletivos: 2016001010012313 Data da Instauração: 12.06.2018 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Objeto: Com o escopo de apurar possível pagamento indevido de horas extras à servidora municipal ocupante do cargo de Técnico Educacional I da Prefeitura de Alvorada do Oeste. Fernando Henrique Berbert Fontes Promotor de Justiça;
EXTRATO DE PORTARIA 014/2018 Inquérito Civil Público Difusos e Coletivos: 2016001010026518 Data da Instauração: 12.06.2018 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Objeto: Com o escopo de apurar se está sendo conferido regular funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescentes de Alvorada do Oeste e Urupá e Conselhos Tutelares da Comarca, na implementação de políticas públicas na área da infância, notadamente criação de programas sociais, procedimentos e atividades de integração social e familiar e de combate às violações de direitos da criança e adolescente. F ernando Henrique Berbert Fontes Promotor de Justiça;
EXTRATO DE PORTARIA 022/2018 Procedimento Preparatório Difusos e Coletivos: 2017001010018756 Data da Instauração: 11.06.2018 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Objeto: Com o objetivo de apurar possível descumprimento da lei de licitações, quando das contratações para reforma do pré-escolar, reforma do lar do idoso, reforma do teatro municipal e evento festivo do carnaval de Alvorada do Oeste. Fernando Henrique Berbert Fontes Promotor de Justiça”.
Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)
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