Os procuradores de órgãos municipais de Espigão D’Oeste entraram, junto ao Tribunal de Contas do Estado, com uma representação contra a famigerada Lei 33/2018, encaminhada pelo Executivo e aprovada por maioria de votos da Câmara Municipal e que cria cargos comissionados, antes inexistentes e altera a forma de acesso ao serviço público passando servidores comissionados para efetivos sem a devida prestação de concurso público .Também foi criada, na mesma sessão que aprovou a Lei 33/2018, a criação de uma nova pasta para compor as já existentes no executivo municipal, inchando ainda mais a folha de pagamento que já está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A representação conjunta é assinada pelo procurador da Câmara Municipal, Claudevon Martins Alves, pelo procuradora dom Instituto de Previdência Social de Espigão D’Oeste (IPRAM), Alessandra Comar Nunes e pelo procurador do município, Kleber Freitas Pedrosa Alcantara.
Na representação os procuradotes destacam as leis 2068/2018 e 2069/2018, originadas dos Projetos de Lei 33 e 35/2018 respectivamente r que criam cargos e funções gratificadas, promovem o desvio de função, permite o acesso ao cargo público efetivo sem o devido concurso público, criação de órgão sem os devidos esclarecimentos técnicos e orçamentários necessários, em momento de restrição de gastos com a folha de pagamento, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto ressalta ainda incpnstitucionalidade evidade e ouyras extravagâncias promovidas pela classe política que hoje comanda omu município
Veja abaixo o teor da representação na íntegra clicando no link abaixo:
Fonte = Informa Rondonia
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